O Governo aprovou, por portaria hoje publicada, os tipos de matérias fertilizantes não harmonizadas, definiu o tipo de matérias-primas utilizadas na sua produção e estabeleceu os respetivos requisitos de colocação no mercado. A Secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Rita Marques, em comunicado divulgado, defende que o diploma “é de uma importância assinalável … Continue a ler Publicado novo regime para produção e comercialização de matérias fertilizantes