O que é a restauração da natureza e por que motivo precisamos dela?
A restauração é um processo destinado a apoiar a recuperação dos ecossistemas degradados, danificados ou destruídos, e a repor a natureza e a biodiversidade um pouco por todo o lado, desde os terrenos agrícolas e florestais ao ambiente marinho e aos espaços urbanos. Os ecossistemas saudáveis são mais resilientes ao impacto das alterações climáticas e contribuem para a adaptação às mesmas, melhoram a conectividade com outros ecossistemas e aumentam as populações de espécies que neles vivem. As medidas neste âmbito podem incluir a melhoria dos solos degradados e das terras agrícolas recorrendo a elementos naturais como sebes e árvores, a substituição de monoculturas silvícolas por florestas autóctones mistas, a ecologização das cidades, dos edifícios e das infraestruturas, a replantação de ervas marinhas no fundo do mar ou a inversão das pressões antropogénicas como a poluição e a utilização excessiva de pesticidas. A restauração da natureza não implica cessar a atividade económica nos ecossistemas restaurados, mas, em essência, propõe modos de vida e de produção assentes no respeito e na harmonia com a natureza.
A nossa ficha de informação apresenta os principais benefícios do investimento na restauração da natureza. A restauração dos ecossistemas ajudará a aumentar a produtividade agrícola e a prever importantes zonas de desova e de alevinagem no mar, reduzindo assim os riscos para a segurança alimentar e reforçando a resiliência do sistema alimentar. A natureza saudável reforça os nossos sistemas de apoio à vida – desde a produção de oxigénio e a polinização ao fornecimento de água potável e aos solos saudáveis. A restauração da natureza desempenha um papel importante na limitação do aquecimento global mediante a captura e o armazenamento de carbono, e na adaptação às alterações climáticas, bem como na atenuação do impacto de catástrofes naturais de intensidade crescente, como inundações, secas e vagas de calor. Os ecossistemas naturais são igualmente importantes para a nossa saúde física e mental e albergam espécies selvagens preciosas.
Quais são os custos e benefícios económicos desta lei?
A avaliação de impacto aprofundada revela o modo como os ecossistemas mais saudáveis e ricos em biodiversidade produzem resultados consideravelmente melhores no plano, por exemplo, da atenuação das alterações climáticas, da prevenção de catástrofes, da qualidade da água e do ar, da obtenção de solos mais saudáveis e do bem-estar geral.
No cômputo global, segundo a avaliação de impacto, cada euro gasto na restauração proporciona um retorno do investimento entre os 8 EUR e os 38 EUR, dependendo do ecossistema, em benefícios dos muitos serviços prestados pelos ecossistemas saudáveis.
O custo económico da degradação da natureza é extraordinariamente elevado. O custo da degradação dos solos na UE, por exemplo, é agora superior a 50 mil milhões de euros por ano. Em contrapartida, os benefícios da restauração da natureza superam largamente os custos. A restauração dos ecossistemas marinhos permitirá a recuperação das unidades populacionais de peixes, a inversão do declínio dos polinizadores beneficiará a agricultura, enquanto as florestas com maior biodiversidade serão mais resilientes às alterações climáticas.
Para dar outro exemplo, estima-se que os benefícios para a saúde e a resiliência económica decorrentes da recuperação das turfeiras, zonas pantanosas, florestas, charnecas, matos, prados, rios, lagos e zonas húmidas costeiras ultrapassem os 1 800 mil milhões de EUR, sendo os custos na ordem dos 150 mil milhões de EUR.
Quão grave é o problema da degradação dos ecossistemas e porque urge atuar?
Estudos como o relatório sobre o estado da natureza na União Europeia de 2018, da Agência Europeia do Ambiente, ou o trabalho da Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos (IPBES) mostram o seguinte:
- 81 % dos habitats protegidos pela UE estavam em mau estado, com 36 % a deteriorar-se e apenas 9 % a melhorar;
- Todos os ecossistemas europeus – naturais, seminaturais ou fortemente modificados – estão sujeitos a uma pressão crescente e expostos ao impacto agravado das alterações climáticas e de outras ameaças, como a poluição por nutrientes decorrente da utilização excessiva de fertilizantes e agentes químicos. A intensificação do uso do solo e a conversão das terras estão a causar a perda de ecossistemas;
- Na região alargada da Europa Ocidental, Central e Oriental, as zonas húmidas diminuíram 50 % desde 1970; 84 % das turfeiras – essenciais para captar e armazenar carbono e filtrar a água – encontram-se num estado de conservação desfavorável; na última década, 71 % das populações de peixes e 60 % das populações de anfíbios sofreram declínio;
- O estado geral das florestas da UE é classificado como medíocre e os ecossistemas com atividades agrícolas intensivas estão entre os mais ameaçados;
- Os ecossistemas marinhos enfrentam desafios intensos decorrentes da crise climática, do esgotamento da biodiversidade, da sobre-exploração, da poluição e da destruição causada por espécies invasoras.
O Pacto para o Clima adotado na COP 26 de Glasgow salientou a importância de proteger, conservar e restaurar a natureza e os ecossistemas (incluindo as florestas e outros ecossistemas terrestres e marinhos), que funcionam como sumidouros e reservatórios de gases com efeito de estufa e protegem a biodiversidade, a fim de alcançar a meta climática global a longo prazo
O 6.º relatório de avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas salienta que, mesmo limitando o aquecimento a 1,5 °C, os ecossistemas naturais terão dificuldade em se adaptar, sendo elevados os riscos de declínio da biodiversidade, mortalidade, extinção de espécies e perda de meios de subsistência conexos. O relatório insta à restauração urgente dos ecossistemas degradados, a fim de atenuar as alterações climáticas e reduzir o seu impacto, com destaque para as zonas húmidas e os rios degradados, as florestas e os ecossistemas agrícolas.
A proposta de Lei de Restauração da Natureza constitui também uma prova firme da liderança internacional da UE na proteção e restauração da biodiversidade, em preparação do Quadro Mundial para a Biodiversidade pós-2020. A restauração da natureza ocupa um lugar de destaque na agenda internacional, dada a consciência crescente das repercussões graves e irreversíveis da danificação e deterioração contínua dos ecossistemas, inclusive no tocante a questões urgentes como a segurança alimentar.
Que ações estão previstas para os diferentes ecossistemas em foco?
A proposta estabelece um conjunto de metas específicas que visam, por exemplo:
- Os ecossistemas naturais e seminaturais – melhorar e restabelecer em larga escala os habitats ricos em biodiversidade, e trazer de volta populações de espécies melhorando e alargando os seus habitats;
- Os insetos polinizadores – inverter o declínio das populações de abelhas, borboletas, abelhões, sirfídeos e outros polinizadores até 2030, e permitir que elas tornem a crescer, recorrendo a uma metodologia de monitorização regular destas espécies;
- Os ecossistemas florestais – atingir uma tendência positiva para aumentar o volume de madeira morta a partir de árvores caídas ou ainda de pé, bosques disetâneos, a conectividade florestal, a abundância de aves florestais comuns e as reservas de carbono orgânico;
- Os ecossistemas urbanos – garantir a ausência de perdas líquidas de espaços verdes urbanos até 2030; um aumento de 3 % da superfície total coberta por espaços verdes urbanos até 2040, e um aumento de 5 % até 2050; um mínimo de 10 % de coberto arbóreo urbano; e um ganho líquido de espaços verdes urbanos integrados nos edifícios existentes e novos e no desenvolvimento das infraestruturas;
- Os ecossistemas agrícolas – aumentar as populações de borboletas dos prados e de aves das zonas agrícolas, as reservas de carbono orgânico em solos agrícolas minerais e a percentagem de terras agrícolas com elementos paisagísticos de elevada diversidade; restabelecer 30 % das turfeiras drenadas em regime de utilização agrícola até 2030, e 70 % até 2050;
- Os ecossistemas marinhos – restaurar habitats marinhos, como os prados marinhos ou os fundos de sedimentos, que proporcionam benefícios significativos, nomeadamente para a atenuação das alterações climáticas; e restaurar os habitats de espécies marinhas emblemáticas, como os golfinhos e os botos, os tubarões e as aves marinhas;
- A conectividade fluvial – identificar e remover os obstáculos à conectividade das águas de superfície, de modo a restabelecer o curso natural de, pelo menos, 25 000 km de rios até 2030.
Quais são os efeitos esperados da restauração da natureza na segurança alimentar e nos preços dos alimentos?
Os ecossistemas saudáveis, a biodiversidade e a sustentabilidade alimentar global são fundamentais para a segurança alimentar. A restauração da natureza é um elemento-chave da reorientação necessária da agricultura e dos sistemas alimentares da UE para a sustentabilidade, pondo cobro à dependência de meios de produção importados como os combustíveis fósseis, os fertilizantes e os alimentos para animais.
Na verdade, os agricultores já conseguem sentir os efeitos da degradação da natureza e da perda de biodiversidade. Atualmente, a degradação dos solos na UE afeta 61 % a 73 % das terras agrícolas, limitando a capacidade da Europa para produzir alimentos em algumas regiões. Por si só, a erosão está a causar a perda de quase três milhões de toneladas de trigo e 0,6 milhões de toneladas de milho por ano. A nível mundial, a degradação dos solos já reduziu a produtividade de 23 % da superfície terrestre. Por todo o mundo, o desaparecimento de polinizadores põe em risco culturas anuais que podem ascender aos 577 mil milhões de dólares.
A invasão russa da Ucrânia também acelerou a tendência para o aumento dos preços dos produtos alimentares causada pela crise da COVID-19 e pelas más colheitas nos países produtores atingidos por condições meteorológicas extremas. Está a ter um efeito dramático na segurança alimentar fora da UE, em particular em África.
As medidas de restauração da natureza melhoram a segurança alimentar, inclusive a curto prazo. Embora a restauração de ecossistemas completos habitualmente leve mais de dez anos, algumas medidas a ela associadas têm efeitos visíveis positivos a curto prazo (um a quatro anos). Por exemplo, o impacto das faixas de flores, das sebes e de outros elementos paisagísticos nas taxas de polinização e na abundância dos polinizadores pode ser quase imediato, aumentando assim a produção. Outro exemplo é a redução da erosão do solo com muros de pedra, faixa de relva e outros elementos capazes de reter sedimentos dentro dos limites dos campos agrícolas. No meio marinho, algumas espécies comerciais de peixes, moluscos e crustáceos podem recuperar rapidamente em zonas de pesca restringida ou em zonas de não captura bem aplicadas, permitindo que o volume das capturas quintuplique em poucos anos.
Além disso, a redução da dependência dos combustíveis fósseis na cadeia de abastecimento alimentar, com destaque para os fertilizantes e os produtos químicos importados da Rússia e da Bielorrússia, ajudará os agricultores a gerir o aumento dos preços dos meios de produção agrícola e a manter os preços no consumidor a níveis razoáveis.
Alguns estudos demonstraram também que as medidas de diversificação agrícola podem melhorar a biodiversidade, a polinização, o controlo de pragas, o ciclo dos nutrientes, a fertilidade dos solos e a regulação da água, sem comprometer o rendimento das culturas. Analogamente, verificou-se que as práticas agroecológicas (como diversificação das culturas, a agrossilvicultura, os sistemas mistos de cultura e pecuária e as práticas que melhoram a qualidade dos solos) têm um impacto positivo na segurança alimentar e na nutrição. Os resultados positivos eram patentes sobretudo ao nível dos agregados familiares de países de rendimento baixo e médio.
A médio e longo prazo, a dupla crise do clima e da biodiversidade constitui uma das maiores ameaças à segurança alimentar. A restauração é essencial para fazer face a muitas das principais ameaças à produção alimentar e inclui medidas como:
- Reforçar a saúde e a fertilidade dos solos, a fim de reduzir a dependência dos fertilizantes químicos;
- Aumentar as populações de polinizadores – quase 5 000 milhões de euros da produção agrícola anual da UE são diretamente atribuíveis à ação dos insetos polinizadores;
- Promover o controlo natural das pragas para reduzir a dependência dos pesticidas químicos;
- Promover soluções baseadas na natureza para combater as alterações climáticas, como a plantação de árvores e o restabelecimento das planícies aluviais, o que contribuirá igualmente para reduzir os riscos para a agricultura relacionados com o clima.
No âmbito dos esforços em curso para antecipar os reptos relacionados com a insegurança alimentar, a Comissão realizará uma análise de todas as causas subjacentes, a fim de identificar as medidas que poderá ser necessário tomar a curto e a longo prazo.
Qual o papel da restauração da natureza na luta contra as alterações climáticas?
A perda de biodiversidade e a crise climática estão estreitamente interligadas e os seus efeitos reforçam-se mutuamente. Ao fortalecer a natureza, contribuímos também para combater a crise climática. Como tal, a recuperação dos ecossistemas é uma solução fundamental baseada na natureza para fazer face às crises da biodiversidade e do clima.
Muitos habitats degradados, como florestas, turfeiras, pântanos salgados e prados de erva marinha, têm um potencial significativo para armazenar carbono na biomassa e no solo. A sua restauração é uma parte essencial das estratégias de atenuação das alterações climáticas.
A restauração da natureza também nos ajuda na adaptação às alterações climáticas. Os rios, as planícies aluviais e as zonas húmidas saudáveis absorvem as águas aluviais com maior eficácia e a um custo inferior ao das estruturas antropogénicas. Além disso, ao regressar às cidades, a natureza faz baixar a temperatura das zonas locais, ajudando a diminuir o impacto das vagas de calor e a reduzir consideravelmente a energia necessária para o ar condicionado.
Quais as implicações da proposta para os proprietários fundiários, os silvicultores, os agricultores e os pescadores?
A proposta não impõe obrigações diretas aos proprietários fundiários, aos silvicultores, aos agricultores nem aos pescadores, mas apenas aos Estados-Membros. Prevê metas para os ecossistemas agrícolas, como a restauração das populações de polinizadores e de aves agrícolas, a reumidificação das turfeiras e um recurso maior a elementos paisagísticos como as sebes. Tal exigirá melhorias nas práticas agrícolas, com muitas alterações estreitamente alinhadas com as metas existentes na Estratégia de Biodiversidade da UE e na Estratégia do Prado ao Prato. Inclui igualmente metas em matéria de ecossistemas agrícolas, como o aumento do número de aves florestais, do volume de madeira morta, da conectividade florestal, das reservas de carbono orgânico e da percentagem de florestas com uma estrutura de envelhecimento desigual. Estes elementos são essenciais para alicerçar a agricultura e a silvicultura da UE numa base sustentável e garantir a produtividade e a resiliência alimentar. A proposta prevê igualmente metas no que diz respeito aos ecossistemas marinhos. A restauração dos ecossistemas marinhos, com destaque para os importantes habitats de desova e de alevinagem, permitirá a recuperação das unidades populacionais de peixes e trará benefícios económicos e sociais para os pescadores em resultado do aumento das capturas.
A agricultura sustentável é vital para a manutenção de muitas espécies e habitats em zonas ricas em biodiversidade. Há numerosas práticas agrícolas extensivas com benefícios múltiplos e significativos para a proteção da biodiversidade, os serviços ecossistémicos e os elementos paisagísticos, como a agricultura de precisão, a agricultura biológica, a agroecologia, a agrossilvicultura e os prados permanentes de baixa intensidade.
Além disso, será necessário adaptar algumas práticas silvícolas de modo a permitir que as zonas florestais de maior dimensão se aproximem de um estado seminatural ou natural, com uma menor intensidade de exploração madeireira enquanto parte de uma silvicultura mais próxima da natureza.
No entanto, os ganhos do investimento na restauração serão sempre várias vezes superiores ao dinheiro despendido ou às alterações introduzidas nesse domínio. É provável que as futuras produções das culturas e da madeira sejam mais estáveis, com maior resiliência às pragas e aos fenómenos meteorológicos extremos. As florestas restauradas serão menos vulneráveis aos incêndios florestais e às secas devido a uma distribuição mais diversificada das espécies arbóreas. Todos estes fatores terão efeitos positivos diretos para os agricultores, os silvicultores e os proprietários das terras.
À medida que os modelos empresariais se adaptarem, surgirão igualmente novas formas de rendimento. O turismo e as atividades recreativas, por exemplo, são suscetíveis de aumentar os rendimentos, uma vez que os ecossistemas saudáveis são locais de eleição para o turismo de qualidade.
Quais as implicações da proposta para as vilas, as cidades e os subúrbios?
A proposta visa assegurar um aumento constante do espaço verde urbano e do coberto arbóreo em zonas densamente povoadas desde agora até 2050. Tal é exequível mediante a «ecologização» dos processos de planeamento urbano ao longo do tempo, a recuperação de terrenos industriais degradados, o aumento dos telhados verdes, a arborização das ruas e a criação de microparques e faixas de terreno verdes, inclusive em parques de estacionamento. Por toda a Europa estão a ser desenvolvidos muitos exemplos inspiradores de tais projetos, incluindo no âmbito do Novo Bauhaus Europeu.
Os novos edifícios podem ser construídos tendo em mente desde o início o objetivo da ecologização urbana. Muitas cidades da UE contêm vastas áreas de terrenos abandonados e contaminados passíveis de restauração.
Ao longo do tempo, a proposta contribuirá para dissociar o crescimento urbano da perda de espaços verdes e de coberto arbóreo nas cidades.
Quais as implicações da proposta para o quotidiano de todos os europeus?
No dia-a-dia, a proposta reflete-se na presença de ecossistemas mais ecológicos e restaurados nos centros urbanos e nas imediações das vilas e cidades, bem como na existência de orlas costeiras, rios, florestas e zonas rurais mais saudáveis e ricas em biodiversidade.
A proposta também reforça o futuro económico e a resiliência da UE. Os ecossistemas restaurados asseguram a disponibilidade contínua de solos produtivos, água e ar limpos, pescas saudáveis, recursos naturais sustentáveis e matérias-primas – além de que, crucialmente, são uma via essencial e eficaz em termos de custos para a atenuação e a adaptação às alterações climáticas.
Como decorrerá a aplicação, o acompanhamento e a execução da proposta?
Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão planos nacionais de recuperação para avaliação no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do regulamento, mostrando de que modo cumprirão os objetivos. Ser-lhes-á igualmente solicitado que acompanhem e apresentem relatórios sobre os seus progressos. A Agência Europeia do Ambiente elaborará regularmente relatórios técnicos sobre os progressos realizados na consecução das metas. Por seu turno, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da Lei de Restauração da Natureza.
Tal contribuirá para a apresentação regular de relatórios pela Comissão sobre os progressos da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030. No âmbito do novo quadro de governação, o mecanismo de acompanhamento e revisão da Estratégia de Biodiversidade da UE permitirá uma avaliação regular dos progressos e a definição de medidas corretivas, se necessário.
Como tal, a proposta contribui para a criação de uma abordagem integrada que articula a biodiversidade, o clima e os meios de subsistência.
Quais as oportunidades de financiamento a nível da UE?
A Estratégia de Biodiversidade da UE prevê a mobilização de mais de 20 mil milhões de EUR para a biodiversidade todos os anos, no âmbito do Pacto Ecológico Europeu. Especificamente, ao abrigo do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) da UE para 2021-2027, a meta de financiamento da biodiversidade adotada prevê a afetação de 7,5 % do orçamento da UE à biodiversidade a partir de 2024, aumentando para 10 % em 2026 e 2027. No âmbito do atual QFP, estarão disponíveis cerca de 100 mil milhões de EUR para despesas com a biodiversidade, incluindo para a restauração.
A Comissão está a trabalhar no sentido de assegurar que o financiamento da restauração da natureza e da biodiversidade seja plenamente integrado no Mecanismo de Recuperação e Resiliência, no InvestEU, nos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, na política agrícola comum, no Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura, nos fundos de investigação e no Programa LIFE para o Ambiente e a Ação Climática.
Os fundos da UE, como a política agrícola comum e o Fundo para uma Transição Justa, bem como os vários fundos nacionais na maioria dos Estados-Membros da UE, ajudarão os agricultores na transição para uma agricultura mais sustentável ou para outras atividades mais próximas da natureza. Ao abrigo da proposta relativa aos pesticidas também hoje publicada, a UE dará resposta à necessidade urgente de mudar de rumo neste domínio e de apoiar os agricultores no processo. Durante cinco anos, os Estados-Membros podem recorrer à PAC para cobrir os custos dos novos requisitos para os agricultores. Tal permite compensar os eventuais custos adicionais incorridos e impedir o aumento dos preços dos alimentos.
Através da agricultura de baixo carbono e do próximo quadro de certificação de remoção de carbono, a Comissão promoverá um novo modelo de negócio para as remoções de carbono por via terrestre, incluindo incentivos financeiros para a implantação de soluções baseadas na natureza.
Os Estados-Membros poderiam promover instrumentos baseados no mercado para ajudar a cobrir os custos da recuperação e evitar a deterioração, designadamente abordagens orçamentais, pagamentos por serviços ecossistémicos, regimes de pagamento baseados nos resultados, entre outros.
E os esforços a nível mundial? De que forma se adequa a proposta à posição da UE em matéria de luta contra a perda de biodiversidade a nível mundial?
A Década das Nações Unidas para a Recuperação dos Ecossistemas, que decorre de 2021 a 2030, as negociações em curso sobre o Quadro Mundial para a Biodiversidade pós-2020 (COP15) no âmbito da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), bem como as conclusões da 26.ª Conferência das Partes (COP26) da Conferência sobre as Alterações Climáticas, realizada em Glasgow, criaram uma dinâmica política em prol da restauração da natureza.
Com esta proposta legislativa – a primeira do género em todo o mundo –, a UE demonstra que leva muito a sério os objetivos à escala global de travar a perda de biodiversidade. Ao atuar a nível interno, a UE também lidera pelo exemplo a nível mundial. A proposta de Lei de Restauração da Natureza é a grande contribuição da UE no âmbito das negociações em curso sobre o Quadro Mundial para a Biodiversidade pós-2020, a adotar na Convenção sobre a Diversidade Biológica (COP15), que decorrerá em Montreal entre 7 e 15 de dezembro deste ano. Concorre igualmente para a consecução dos objetivos da UE em matéria de atenuação e adaptação às alterações climáticas com uma boa relação custo-eficácia, bem como para o cumprimento dos compromissos internacionais da UE.
Para mais informações
Ficha informativa sobre a Lei de Restauração da Natureza
Ficha informativa sobre a biodiversidade e a resiliência
Brochura: Restoring nature (projetos existentes nos Estados-Membros)