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– 11-02-2014 |
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UE: Comissão convida Conselho a chegar a acordo sobre a sua proposta de conceder aos EM mais subsidiariedade sobre o cultivo de OGM
No dia 26 de Setembro de 2013, o Tribunal Geral da União Europeia proferiu um acórdão em que considera que a Comissão não conseguiu responder a um pedido de cultivo de OGM que havia sido apresentado há doze anos, em 2001. Em linha com esta decisão, a Comissão agiu, referindo o pedido de cultivo ao Conselho de Ministros em Novembro. Cabe aos ministros tomarem uma posição por maioria qualificada, sobre este pedido. A Agência Europeia de Segurança Alimentar já havia apresentado parecer positivo sobre este pedido em 2005, 2006, 2008, 2011 e 2012, ao todo, seis pareceres positivos. Esta solicitação 2001 cai sob o procedimento da antiga comitologia pré-Lisboa, o que significa que, se o Conselho não é capaz de reunir uma maioria qualificada, a favor ou contra a autorização, então a Comissão é obrigada por lei a conceder a autorização. Na véspera do Conselho de Assuntos Gerais (que se realiza hoje), e um dia antes de expirar o prazo de três meses para emissão de parecer pelo Conselho, o Comissário Borg afirmou: "No dever de cumprir a decisão do Tribunal, a Comissão decidiu enviar um projecto de decisão de autorização do milho 1507 ao Conselho. Amanhã, o Conselho de Assuntos Gerais vai debater e votar uma proposta do Conselho para autorizar a variedade de milho GM 1507 e os Ministros serão convidados a tomar uma posição sobre este pedido de autorização. Quero agradecer à Presidência grega o agendamento deste ponto e salientar que a decisão do Tribunal de Justiça sobre o milho 1507 confirma a urgência do relançamento do debate sobre a proposta de cultivo feita pela Comissão em 2010. Esta proposta daria aos Estados-Membros mais liberdade para escolher se quer ou não restringir ou proibir o cultivo de OGM no seu território por razões diferentes das relativas a riscos para a saúde e o meio ambiente". Fonte: Europa
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