Os ministros da Agricultura da União Europeia (UE) reúnem-se hoje e quinta-feira em Bruxelas, sob presidência portuguesa, para tentar fechar um acordo político sobre a nova Política Agrícola Comum (PAC).
Além da reunião de ministros, a ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes, lidera a equipa do Conselho que negoceia com os representantes do Parlamento Europeu (PE) e da Comissão Europeia para tentar concretizar um acordo sobre a PAC para o período 2021-2027, a prioridade da presidência portuguesa para a área.
Um dos pontos em debate é o da condicionalidade social, para sancionar agricultores que explorem os trabalhadores, às explorações que não respeitam os direitos laborais nomeadamente dos trabalhadores sazonais, excluindo-as das ajudas.
Este ponto, que não contava da proposta inicial da Comissão, apresentada há três anos, foi avançado pelo Parlamento Europeu (PE), que quer ainda que o novo sistema de eco-regimes (parte da verba dos pagamentos diretos dirigida a práticas amigas do ambiente) seja vinculativo e esteja em funcionamento em 01 de janeiro de 2023.
Maria do Céu Antunes já sublinhou, em comunicado, que o seu empenho nesta matéria é total.
A PAC é composta por três regulamentos – dos planos estratégicos, da governação horizontal (financiamento, gestão e acompanhamento da PAC) e o da organização comum do mercado de produtos agrícolas – que deverão estar em execução em 01 de janeiro de 2023, vigorando até lá medidas transitórias.