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– 24-03-2014 |
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Comissão Europeia Comunicado de imprensa UE toma medidas concretas contra a pesca ilegalNa sequência de uma proposta da Comissão, o Conselho de Ministros decidiu hoje incluir Belize, Camboja e Guiné na lista dos países cuja actuação contra a pesca ilegal é insuficiente. Depois de receber várias advertências, as medidas entrarão agora em vigor contra os três países para atacar as vantagens comerciais derivadas da pesca ilegal. Isto significa que as importações na UE dos produtos da pesca capturados por embarcações destes países estarão agora proibidas e que as embarcações da UE não estarão autorizadas a pescar nas águas daqueles. É a primeira vez que se aprovam medidas deste tipo na UE. Maria Damanaki, Comissária Europeia da Pesca e Assuntos Marítimos, saudou esta decisão: «Estas decisões são históricas. Demonstram que a UE dá o exemplo na luta contra a pesca ilegal. Quero que os cidadãos da UE saibam que o peixe que consomem tem a sua origem numa actividade sustentável, qualquer que seja a sua procedência. Dirigimo-nos firmemente nessa direcção. Espero que esta lista negra actue como um catalizador para que Belize, Camboja e Guiné intensifiquem os seus esforços e trabalhem com a comunidade internacional para eliminar a pesca ilegal.». A Decisão é compativel com os compromissos internacionais assumidos pela UE para atingir a exploração sustentável dos recursos pesqueiros tanto na União como fora dela. A abordagem adoptada pela UE indica que a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INDNR) é uma actividade ilícita mundial que prejudica não só os pescadores da UE, como as comunidades locais dos países en desenvolvimento. Contexto Apesar da Comissão trabalhar em estreita colaboração com as autoridades de Belize, Camboja e Guiné para implantar medidas eficazes de gestão e controle da pesca, os três países não resolveram ainda os problemas estruturais nem deram sinais de querem lutar contra o problema da pesca ilegal. Depois de várias advertências, a Comissão propôs ao Conselho que inclua os três países na lista de países não cooperantes, em conformidade com o Regulamento da UE sobre a pesca INDNR. A decisão aprovada hoje pelo Conselho supõe que, a partir de agora, fica proibida a importação na UE dos produtos da pesca capturados por embarcações que exibam o pavilhão desses países. As embarcações da UE terão também que interromper a pesca nessas águas. Outras formas de cooperação, como as operações conjuntas de pesca ou os acordos de pesca con estes países, já não serão possíveis. A UE não faz senão cumprir os seus compromissos internacionais, como estabelecem as Nações Unidas e a FAO. Os três países mencionados incumpriram as suas obrigações como Estados de pavilhão, costeiros, do porto ou de comercialização, principalmente por não respeitar a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) nem o Acordo sobre populações de peixes das Nações Unidas. 1 – Ver IP/12/1215 and IP/13/1162 2 – Council Regulation (EC) No 1005/2008
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