1 – INTRODUÇÃO
A Fileira pecuária e a indústria agro-alimentar, cujos sectores mais importantes são as indústrias de lacticínios, carnes e alimentos compostos para animais, movimentam um volume de negócios da ordem dos 16 000 milhões de €, 10% do PIB nacional. Por outro lado, são responsáveis pela manutenção de 154 000 explorações pecuárias com milhões de animais em todo o país, produzindo bens essenciais para a população portuguesa e, em conjunto com a agro-indústria, asseguram emprego directo a mais de 270 000 famílias, a maior parte localizadas em zonas rurais, onde existem poucas ou nenhumas alternativas de emprego.
As Associações signatárias, preocupadas com a situação actual do país e o seu futuro, conscientes do seu papel e das suas responsabilidades enquanto parte integrante da cadeia alimentar – porque todos enfrentam um conjunto de problemas comuns que põem seriamente em causa a sua sobrevivência no curto/médio prazo – entenderam promover uma reunião alargada que decorreu no passado dia 8 de Fevereiro e elaborar um documento com propostas concretas e de carácter urgente, que permitirão ajudar a ultrapassar ou pelo menos minorar as dificuldades.
Os custos de produção, decorrentes dos preços elevados das matérias-primas para a alimentação animal mas igualmente dos combustíveis, da energia e dos fertilizantes, atingiram níveis máximos insuportáveis para quem produz, não sendo possível transferir esse acréscimo para o mercado, em parte por imposição da grande distribuição que acaba por condicionar igualmente o comércio tradicional. A Fileira já não consegue minimizar esse impacto negativo através de ganhos de eficiência produtiva e de organização empresarial.
A manter-se a situação actual, vai-se enfraquecendo a produção nacional, reduzindo a nossa capacidade de oferta e obrigando ao recurso à importação de produtos, com consequências negativas para a economia nacional.
Estamos inseridos numa Fileira estratégica para a alimentação da população, que se modernizou, adquiriu massa crítica, produz em segurança e que investiu para ganhar dimensão e satisfazer as exigências dos mercados, mas que está confrontada com graves problemas a montante (abastecimento de matérias-primas) e a jusante (comércio grossista, grande distribuição) que urge resolver.
A situação actual é verdadeiramente dramática para a Fileira.
Por outro lado, com tantas indefinições e incertezas sobre dossiers de grande importância para a Indústria e Pecuária, perspectivar os próximos 5 anos constitui uma tarefa complexa, apontando-se desde já alguns condicionantes de evolução para o período 2011-2015 que devem ser tidos em conta nas políticas para o Sector:
O provável fim do regime de quotas leiteiras;
A entrada em vigor da PAC pos-2013 e das Directivas sobre bem-estar animal;
As perspectivas financeiras da União Europeia (neste momento EM importantes como a Franca, Alemanha e Reino Unido defendem o congelamento do orçamento europeu);
As negociações do Mercosul e da OMC;
O problema da divida soberana e do deficit publico;
A excessiva volatilidade dos preços das matérias-primas e a especulação bolsista;
O funcionamento da cadeia alimentar, designadamente a relação com a grande distribuição;
As questões ambientais, as relacionadas com a biotecnologia e o combate as alterações climáticas.
2 – ENQUADRAMENTO
Nos últimos 5 anos (2005-2009), a produção de alimentos compostos registou, em Portugal, uma quebra de 10.5%. Se considerarmos os dados de 2010, a quebra atinge já os 13%, a que corresponde uma redução da ordem das 470 000 toneladas, consequência do desaparecimento de muitas explorações pecuárias (sobretudo de pequena dimensão) e da sua crescente descapitalização.
Durante todo este período (2005-2009), o consumo de carnes registou um relativo incremento, aumentando as capitações, o que foi possível devido à importação de carnes e de animais vivos, em detrimento da oferta interna.
O auto-aprovisionamento é da ordem dos 74.2% em termos globais, sendo de 52.8% na carne de bovino, 105.6% no leite, 55.0% na carne de suíno, 91.8% na carne de aves e 100% no sector dos ovos. Em termos reais, o recurso às importações é cada vez mais importante no abastecimento do consumo nacional de carnes.
Ao nível das principais matérias-primas para a alimentação animal e, a partir do final do primeiro semestre de 2010, aumentou dramaticamente a volatilidade e a especulação dos preços, que entraram numa espiral altista (que só encontra paralelo na crise alimentar de 2007 e 2008), agravada pela débil situação financeira da pecuária e pelos baixos níveis de stocks mundiais.
Com um panorama como o descrito cremos ser real o espectro de uma nova crise alimentar (como prevê o relatório da FAO e recentemente o Banco Mundial), de cariz bastante mais grave, potenciada igualmente pelo aumento da procura de matérias-primas para a produção de biocombustíveis, numa competição, indesejável e perigosa, entre a energia e a alimentação.
De facto, desde o inicio de Julho de 2010 e até Fevereiro de 2011, os preços dos cereais subiram mais de 70% no caso do trigo forrageiro e da cevada e 33% no milho. Quanto aos produtos do denominado “complexo soja”, registam-se subidas entre 25 a 30%, não se vislumbrando uma inversão desta tendência nos próximos meses.
Durante este período, os preços dos alimentos compostos, o principal factor de custo das produções animais, com um peso de 60 a 70%, registaram agravamentos da ordem dos 35% e os preços dos produtos pecuários ou se mantiveram ou registaram mesmo uma quebra, fruto da posição dominante que a Grande Distribuição ocupa na área do retalho.
Como consequência do que afirmamos, os custos de produção são hoje mais elevados que os preços de venda dos produtos, com margens negativas na generalidade das produções animais, o que tem implicado uma crescente dilatação dos prazos de pagamento da pecuária, impedindo a Indústria da Alimentação Animal (que por seu lado se depara com crescentes dificuldades de tesouraria e de acesso ao crédito) de assumir o tradicional papel (que não lhe deveria caber) de financiadora da actividade agro-pecuária.
Por exemplo, no sector dos suínos, os produtores estão a perder em média entre 25,00 a 30,00 €/porco abatido (45 000 animais abatidos por semana, provenientes da produção nacional), no sector do frango estima-se que o sector perde, em média, cerca de 0,25 € por kg produzido (produção de 5 000 tons/semana) e nos ovos a conjuntura é igualmente dramática, com prejuízos na ordem dos 0,40 € a 0,45 € por kg (produção de 2 000 tons/semana). No leite, as perdas situam-se entre 0,01 € e 0,02 € por litro de leite produzido. Na carne de bovino, o agravamento de custos é, no mínimo, de 0,41 €/kg carcaça.
Em resumo, vive-se actualmente uma situação de asfixia financeira, sendo claramente insustentável a manutenção da conjuntura actual no muito curto prazo, o que põe em causa a sobrevivência de toda a Fileira e da actividade pecuária em Portugal.
3 – PROPOSTAS DAS ORGANIZAÇÕES
As organizações signatárias têm perfeita consciência das deficiências existentes (mas altamente lesivas da dignidade dos agentes da fileira agro-pecuária) no funcionamento da cadeia alimentar com particular ênfase no comportamento das grandes cadeias de distribuição, assim como de um conjunto de constrangimentos ao salutar e sustentável funcionamento da actividade pecuária, dos quais salientamos:
1. A excessiva volatilidade dos preços das matérias-primas e a sua especulação
Os mercados necessitam de estabilidade e de previsibilidade no aprovisionamento de matérias-primas. Sendo Portugal um país periférico e fortemente dependente do exterior, a excessiva volatilidade dos preços das matérias-primas prejudica fortemente a actividade das empresas, pelo que entendemos ser necessário a introdução de mecanismos de regulação, designadamente no quadro da revisão da Directiva sobre os instrumentos financeiros e medidas que promovam o aumento da oferta de produtos agrícolas, bem como a existência de stocks estratégicos.
2. A pressão exercida pelo REAP, sendo urgente redefinir os conceitos e a sua operacionalização
A implementação do REAP, formalmente obrigatório até 31 de Dezembro de 2010, tem sido caracterizada por dificuldades diversas, as quais resultam da elevada complexidade da legislação e do grau de exigência definido. Sendo positivo o anunciado (mas ainda não regulamentado) prolongamento dos prazos de regularização e da reclassificação das explorações pecuárias, mantêm-se, no entanto, os problemas iniciais de adaptação ao regime.
Em nossa opinião, devem ser activados todos os mecanismos que permitam aliviar os custos de contexto inerentes a este processo, tanto ao nível dos procedimentos administrativos como na aplicação das regras propriamente ditas. Nesse âmbito, são motivos principais de preocupação a questão da localização/implantação física da unidade produtiva e a compatibilização com os instrumentos de ordenamento do território, nomeadamente os PDM´s e regime da Reserva Agrícola e (especialmente) da Reserva Ecológica.
No caso das suiniculturas, as obrigações decorrentes da adaptação das explorações às regras de bem-estar animal, e para que haja a manutenção de efectivos nas explorações, é necessário entregar processos de aumento de efectivo. Com a obrigação do cumprimento de distâncias mínimas entre explorações e destas às outras instalações irá comprometer o crescimento das explorações.
Os limiares de AIA, completamente desajustados dos limites da legislação Europeia, deverão ser alterados e igualados aos limiares de AIA da legislação IPPC.
Por outro lado, é importante proceder-se à alteração da Portaria nº 631/2009, no sentido de serem corrigidas algumas situações, tais como:
a) As explorações pecuárias, com uma produção de efluentes superior a 200 t ou 200 m3 por ano (bem como as unidades de compostagem, de biogás, distribuidores de efluentes, etc.) na maioria das situações não têm possibilidades de elaborar um Plano de Gestão de Efluentes Pecuários, porque não conhecem antecipadamente quais as parcelas, culturas e doses de aplicação que irão ser praticadas nas explorações agrícolas que, supostamente, irão receber os estrumes e chorumes, tanto mais que, frequentemente, tais explorações agrícolas pertencem a terceiros; estas explorações agrícolas é que deveriam respeitar as recomendações do Código de Boas Práticas Agrícolas; acresce a discriminação que a actual legislação impõe à Pecuária Nacional, pois os referidos Planos de Gestão de Efluentes Pecuários não são exigidos aos importadores de efluentes pecuários (e.g. compostos), nem tão-pouco aos fabricantes de adubos químicos, sendo que todos estes fertilizantes são igualmente potenciais fontes de poluição de azoto e fósforo;
b) O armazenamento de efluentes pecuários na proximidade das instalações, no caso das explorações avícolas, não deve ser obrigatório, atendendo que a maioria das explorações pecuárias está implantada em prédios rústicos de pequenas dimensões.
A nível transversal, a aplicação do REAP continua a ser caracterizada por uma excessiva carga burocrática, de difícil tramitação administrativa e atrasos na apreciação e comunicação dos resultados das candidaturas
3. O Funcionamento do PRODER
De referir também o acesso vedado ao PRODER às empresas de maior dimensão (que excedem a classificação de PME), situação que deverá ser contestada a nível comunitário, pois tal norma penaliza as empresas/organizações que apostaram numa estratégia de concentração e criação de economias de escala.
Do anunciado pacote de ajudas de 50 milhões para a fileira do leite (em 2008), não são conhecidos os respectivos resultados da sua aplicação ao nível do PRODER, pelo que lamentamos a possibilidade de estes não serem efectivamente dispendidos no sector.
Em relação às implicações do REAP, fazemos votos para que um documento recentemente elaborado pelo GPP em colaboração com a Autoridade de Gestão do PRODER venha definitivamente esclarecer que os investimentos de adaptação às normas do REAP, dentro de certas condições pré-estabelecidas, são elegíveis para apoio público.
Por último, é importante que no âmbito do Proder sejam aceites, como prioritárias, candidaturas de investimento para as explorações pecuárias, para que estas se possam adaptar às normas de bem-estar animal que entram em vigor a 1 de Janeiro de 2012 no caso das galinhas poedeiras e a 1 de Janeiro de 2013, no caso dos suínos.
4. A fiscalidade e diferencial do IVA face a Espanha
Ao longo dos vários Orçamentos de Estado tem-se verificado um agravamento nas diferentes taxas do IVA, o que coloca os géneros alimentícios e os alimentos para animais com um diferencial relativamente a Espanha que, em muitos casos, atinge os 15 pontos percentuais. Trata-se de uma situação que penaliza fortemente o tecido produtivo nacional e que tem vindo a acentuar o desvio do consumo para o país vizinho.
Nesta perspectiva, considera-se da máxima importância que se proceda, de forma atempada, à inclusão de todos os géneros alimentícios e alimentos para animais à taxa reduzida de 6%.
Estamos certos que com estas medidas se criarão condições para a melhoria da competitividade da Fileira, a fixação das empresas no interior, o aumento do investimento e do emprego e naturalmente a redução das importações e do comércio paralelo.
5. A necessidade de ajuda financeira ao sector agro-pecuário e à agro-indústria
No quadro actual de enormes dificuldades de tesouraria, precisamos de políticas de apoio à sustentabilidade económica e financeira, pelo que é essencial a criação de uma linha de crédito para a actividade pecuária e para a indústria agro-alimentar. É igualmente importante o refinanciamento da dívida, de modo a gerar liquidez para fazer face à conjuntura actual de aumento dos custos gerais como as matérias-primas, energia, combustíveis e as imposições legislativas como por exemplo as regras de bem-estar e constrangimentos de carácter ambiental.
Por outro lado, porque a gravidade da situação que enfrentamos exige medidas de excepção, defendemos a entrada da Agrogarante como entidade financiadora, servindo como garantia para os fundos de tesouraria necessários, sem recurso às verbas contidas no Orçamento de Estado. Recordamos que esta medida está a ser implementada em Espanha, com o Estado espanhol a garantir 600 milhões de Euros de avales ao sector suinícola daquele país.
6. A política europeia em matéria de OGM, com a exigência do fim da tolerância zero
A política europeia relativa à biotecnologia agrícola tem demonstrado uma enorme incoerência e não raras vezes, as decisões são tomadas à revelia do conhecimento científico, ignorando os pareceres da EFSA (Autoridade Europeia de Segurança Alimentar) relativamente à aprovação de novo eventos.
Uma vez que os nossos principais fornecedores de matérias-primas, designadamente os Estados Unidos, Brasil e Argentina, têm vindo a adoptar estes eventos de uma forma crescente, torna-se essencial não só acelerar a autorização destas variedades para importação na União Europeia, como consolidar a decisão do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e Saúde Animal de 22 de Fevereiro (que naturalmente saudamos) e que representa um passo importante para o fim da política de tolerância zero, equacionando uma tolerância analítica exequível e controlável pelas autoridades oficiais para os eventos com avaliação positiva da parte da EFSA mas ainda não autorizados no espaço europeu.
É, pois, expectável poder-se assistir a bloqueios no aprovisionamento de matérias-primas caso estes novos eventos não sejam aprovados rapidamente na União Europeia e/ou não for implementada qualquer tolerância. A Fileira Pecuária não conseguirá suportar mais agravamentos de preços ou eventuais rupturas no abastecimento das matérias-primas essenciais ao normal funcionamento da sua actividade.
7. A exigência da União Europeia aplicar, nos produtos importados de Países Terceiros, os mesmos critérios (em vigor na UE) em matérias de segurança alimentar, ambiental e de bem-estar animal
Numa altura em que se multiplicam as iniciativas para acelerar as negociações bilaterais, no quadro do Mercosul, ou multilaterais, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, pensamos que é essencial, em nome da competitividade da Fileira Pecuária e da Indústria Agro-Alimentar nacional, a aplicação nas importações de produtos provenientes de Países Terceiros das mesmas regras em termos de segurança alimentar, ambiente e bem-estar animal, que são exigidas no espaço da União Europeia.
Por exemplo, não faz sentido a União Europeia proibir a utilização de matérias-primas geneticamente modificadas importadas de determinados países (Argentina, Brasil, Estados Unidos) e nada fazer relativamente às importações de produtos de origem animal (carne, leite e ovos) provenientes de animais alimentados com as mesmas matérias-primas que recusa aos seus operadores.
Nesta perspectiva, sem uma política coerente, não vislumbramos como será possível, com custos bastante mais elevados, competir no mercado interno, aumentar a participação das produções europeias num mercado mundial em crescimento ou evitar o aparecimento de sérios problemas de segurança e dependência alimentar ao nível da União Europeia.
8. A relação com a grande distribuição alimentar
A maior parte das empresas está confrontada com um incomportável aumento dos custos de produção e a sentir enormes dificuldades em fazer reflectir esse impacte junto dos seus clientes, nomeadamente da Grande Distribuição.
Esta é uma matéria que a todos preocupa e que a curto prazo poderá colocar em causa a sobrevivência de várias empresas. Trata-se de uma situação que defrauda os consumidores e a economia nacional pois a destruição do tecido produtivo nacional vai agravar as importações e a dependência da volatilidade dos mercados externos.
A Autoridade da Concorrência publicou, em 2010, um relatório que inventaria um conjunto de problemas que afectam hoje a indústria agro-alimentar nas relações com a Grande Distribuição e aos quais urge encontrar respostas.
É fundamental que seja promovida uma revisão da legislação em matéria de concorrência e, muito em especial, em matéria das práticas restritivas do comércio, como é também essencial que as chamadas marcas “brancas” e/ou do distribuidor tenham um enquadramento legal equivalente ao de qualquer outra marca comercial.
Deverá ser rapidamente alargado o âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 118/2010, sobre prazos de pagamento máximos no fornecimento de produtos alimentares, bem como imediatamente corrigidas as incoerências existentes no Despacho n.º 1747-B/2011, ao nível dos produtos considerados, nesse âmbito, como perecíveis.
No entanto, as alterações legais que venham a surgir, não devem inibir as autoridades competentes de exercer as funções de regulação e de fiscalização que lhes estão acometidas, executando-as de forma regular e metódica e não apenas em resposta a denúncias apresentadas pelos prejudicados.
Sem prejuízo de outras medidas como as relativas à promoção dos produtos nos mercados interno e externo, o reforço da internacionalização para os produtos pecuários, a reintrodução das farinhas de carne (proteínas animais transformadas) na alimentação das aves e suínos ou o apoio à produção de culturas proteaginosas na União Europeia, no quadro da PAC pós-2013, estas são em nossa opinião, as principais propostas que devem ser tidas em linha de conta para a sustentabilidade do Sector e a sua viabilidade no curto e médio prazo.
Caso contrário, o colapso da produção pecuária será uma realidade e, com ele, desaparecerá uma parte importante do nosso tecido produtivo, aumentando ainda mais a nossa vulnerabilidade e dependência alimentar, para além dos problemas económicos e sociais, de ordenamento do território e do Mundo Rural.
Lisboa, 25 de Fevereiro de 2011
AS ORGANIZAÇÕES SIGNATÁRIAS:
– ANEB – Associação Nacional dos Engordadores de Bovinos
– ANIL – Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios
– APCRF- Associação Portuguesa de Criadores de Raças Frísias
– APIC – Associação Portuguesa dos Industriais de Carnes
– FENALAC – Federação Nacional das Uniões das Cooperativas de Leite e Lacticínios
– FEPABO – Federação Portuguesa de Associações de Bovinicultores
– FEPASA – Federação Portuguesa das Associações Avícolas
– FIPA – Federação das Indústrias Portuguesas Agro-Alimentares
– FPAS – Federação Portuguesa de Associações de Suinicultores
– IACA – Associação Portuguesa dos Industriais de Alimentos Compostos para Animais
(*) O documento foi entregue ontem ao Ministro da Agricultura e enviado para outros membros do Governo, Primeiro-Ministro e Assembleia da República