O fisco está a proceder ao cálculo final dos impostos relativos à venda das barragens da EDP à Engie, porque os 335,2 milhões de euros apurados no inquérito criminal são um valor provisório, afirmou a diretora da AT.
No parlamento, onde foi ouvida hoje na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a diretora da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), Helena Borges, disse que o fisco está a proceder a várias inspeções na sequência do inquérito criminal que o Ministério Público realizou à transação, para apurar o valor final dos impostos que o Estado tem a receber.
“Os valores que constam do inquérito são responsabilidade nossa, mas são um apuramento provisório, porque o processo do cálculo dos impostos regulado na lei obriga a fazer audição prévia às empresas”, afirmou, frisando que “esse é um trabalho que está a decorrer hoje”. Ainda em janeiro haverá “a primeira exteriorização de dados” para audição prévia, disse.
Para além da cobrança de impostos devidos por esta operação, a AT continua a ter dificuldades em liquidar o IMI sobre todas as barragens. Os valores tributários para cálculo do imposto foram impugnados por elétricas e municípios.
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A dirigente máxima da AT adiantou que nos primeiros dias de novembro, “logo que foi recebido o despacho do Ministério Público, de 30 de outubro,”, foi aberto na Autoridade Tributária “uma das ordens de serviço” relativas a este processo e “notificada a empresa”.
Embora não tenha dito o nome das entidades envolvidas no negócio investigado, nem qual foi o grupo económico notificado, Helena Borges foi explícita ao referir-se à investigação do Ministério Público, que visou a alienação de seis barragens no Douro Internacional pela EDP a um consórcio liderado pela elétrica francesa Engie.
Em causa está a venda das centrais de Miranda, Bemposta, Picote, Foz Tua, Baixo Sabor e Feiticeiro, adquiridas por 2.200 milhões de euros pelo consórcio Movhera, formado pelas empresas Engie (40%), Crédit Agricole Assurances (35%) e Mirova – Grupo Natixis (25%).
A transação não foi sujeita a Imposto do Selo e Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), o que levou o Ministério Público a abrir um inquérito, no qual a AT participou enquanto órgão de polícia criminal, para averiguar as suspeitas iniciais de fraude fiscal.
No final de outubro de 2025, o Ministério Público arquivou as suspeitas criminais, mas concluiu que o Estado tem a receber 335,2 milhões de euros em impostos e mandou a AT “proceder à cobrança dos impostos em falta e que não foram pagos”.
Na audição de hoje no parlamento, a diretora do fisco explicou aos deputados que quando a AT realiza um processo inspetivo, tem de apresentar um projeto de relatório às empresas visadas, ouvir os sujeitos passivos em audição prévia, “ponderar os argumentos das empresas e eventualmente recalcular o valor que provisoriamente foi apurado no âmbito do inquérito”, referiu.
As inspeções não puderam começar todas ao mesmo tempo porque, explicou, grande parte dos procedimentos são interdependentes, sendo necessário ouvir um sujeito passivo em audição prévia “para se tirar consequências para os seguintes”, explicou.
Haverá “várias inspeções a várias empresas sobre vários tributos”, adiantou, prevendo que “o primeiro semestre de 2026 será o tempo que estimamos para concluir todos os procedimentos inspetivos”.
No momento em que concluiu o inquérito, o MP calculou que o Estado tem a receber 120,9 milhões em Imposto do Selo, 99,6 milhões de euros em IMT e 114,7 milhões de euros em IRC.